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Author Archives: samuel

Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT

Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa…
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Santa Catarina reduz ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de…
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Governo Federal publica lei que institui Refis da Micro e Pequenas Empresas

Necessário aguardar a regulamentação e a liberação de acesso ao sistema, que deverá ocorrer no prazo de 90 dias. Foi publicado no Diário…
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AUTÔNOMOS – FRETEIROS – MEI/SIMEI (LC 147/2014)

Segue abaixo observações importantes na contratação de mão de obra de pessoa física: Solicitar ao autônomo o nº da inscrição como contribuinte individual…
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